O inventário judicial é um “processo judicial de caráter contencioso e deve ser instaurado no último domicílio do autor da herança. É obrigatório somente se houver testamento ou interessado incapaz, ou, sendo todos capazes, não forem concordes. Se o falecido deixou um único herdeiro, não se procede à partilha, mas apenas à adjudicação dos bens a este”.

Assim, conforme o artigo 610 do Código de Processo Civil, havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

Caberá ao juiz resolver todas as questões de direito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento (artigo 612 do CPC).

O requerimento de inventário e de partilha deve ser instruído com a certidão de óbito do autor da herança (parágrafo único do artigo 615 do CPC), bem como o mesmo incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio (artigo 615 do CPC).

Porém, essa legitimidade é concorrente, segundo o artigo 616 do CPC, podendo ser atribuído ao:

I – o cônjuge ou companheiro supérstite;

II – o herdeiro;

III – o legatário;

IV – o testamenteiro;

V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Flávio Tartuce faz uma importante observação quanto à redação do antigo Código de Processo Civil:

“Não há mais menção à possibilidade de abertura do inventário de ofício pelo juiz como constava do art. 989 do CPC/1973. O fundamento para tal retirada é o fato de que o inventário envolve interesses substancialmente patrimoniais, de determinados interessados, e não a ordem pública. Ademais, essa impossibilidade atual segue o princípio da inércia da jurisdição”.

O inventariante, como visto anteriormente, será o administrador do inventário e, até que este preste o compromisso, o espólio ficará na posse do administrador provisório (artigo 613 do CPC), sendo obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu e com direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez, respondendo pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa (artigo 614 do CPC).

O prazo de instauração do processo de inventário e partilha é, segundo o artigo 611 do CPC, de dois meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

No entanto, com a atual situação de pandemia que estamos enfrentando, foi sancionada a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Essa lei flexibilizou o procedimento de inventário da seguinte forma:

Art. 16. O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.